O pedido veio do Instituto Centro de Vida (ICV), diante do risco do parque ser extinto

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu o prazo de 15 dias para que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) apresentem esclarecimentos detalhados sobre o andamento das ações judiciais e regularizações ambientais envolvendo o Parque Estadual Cristalino II.

A solicitação atende ao pedido do Instituto Centro de Vida (ICV), que argumentou que o Parque Cristalino enfrenta intenso processo de degradação e corre o risco de ser extinto. “A existência do parque encontra-se ameaçada em virtude de ação judicial proposta pela Sociedade Comercial Triângulo Ltda., que alega nulidade da criação da unidade de conservação com base em títulos de propriedade que, conforme constatado em ação declaratória de nulidade proposta pela União, são fraudulentos”, como bem lembra trecho do pedido.

Ainda no documento, é ressaltado que o Cristalino II é uma área prioritária para a conservação, porém logo após a publicação da decisão proferida em primeira instância – que determinou a extinção do parque – em agosto e outubro de 2022, foram registrados 215 alertas com mais de 4 mil hectares degradados por desmatamentos e queimadas, um panorama claro das consequências imediatas e negativas do imbróglio.

Outro ponto destacado pelo ICV é que há um protelamento processual por parte do Judiciário, permitindo diversos impactos ambientais, uma vez que a área encontra-se judicialmente desprotegida. O Instituto citou também que o Parque Estadual do Cristalino foi diretamente afetado pela aprovação do Projeto de Emenda Constituição (PEC) 12/2022, agora Emenda Constitucional 119/2024, que proíbe a criação de novas unidades de conservação no estado até que seja concluída a regularização fundiária de 80% das já existentes.

“Ocorre que nenhuma providência para essa regularização está sendo tomada pelo poder público Estadual que, ao contrário, aquiesceu à decisão do TJ-MT extinguindo um Parque Estadual considerado área prioritária para a conservação pelo projeto RADAM BRASIL e outros programas federais, já mencionados e, com isso, permitindo o avanço de desmatamentos e queimadas, enquanto as intervenções do Ministério Público Estadual, da Advocacia Geral da União e do Ministério Público Federal seguem sem apreciação”, completa documento.

Diante das informações apresentadas, o CNJ acolheu o pedido do ICV. “Intimem-se o TJMT e o TRF1 para se manifestarem sobre os fatos narrados na inicial no prazo regimental de 15 (quinze) dias”, assinou a relatora do caso, conselheira Daiane Nogueira De Lira.

Em avaliação do cenário, a consultora jurídica do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), rede na qual o ICV é membro, Edilene do Amaral, afirma que o pedido do CNJ é um movimento positivo em relação à disputa do Parque e a morosidade com a qual o Poder Judiciário tem tramitado o processo.

“Há cerca de um ano o Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu, pela segunda vez, decidiu por extinguir o PEC II e nos mobilizamos exaustivamente contra essa decisão. Realizamos ações enquanto organizações da sociedade civil e no entanto desde então o TJ não avança com o processo. Em paralelo a isso, o Parque vem sendo afetado com destacamentos, o Legislativo aprovou leis contrárias a proteção de unidades de conservação, como a Emenda Constitucional contra as UCs. Ou seja, precisamos destes esclarecimentos para entender quais providências estão sendo tomadas e continuar a defender a existência do Parque”, enfatiza Edilene do Amaral.

Parque Estadual Cristalino

O Parque, criado em 2001 pelo Decreto Estadual nº 2.628/2001, é uma área prioritária para conservação ambiental, reconhecida por sua relevância ecológica e seu papel como barreira contra o avanço do desmatamento na região do “Arco do Desmatamento”. Contudo, enfrenta graves ameaças decorrentes de uma ação judicial em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que visa à anulação do decreto de sua criação, baseada em títulos de propriedade com indícios de irregularidades, conforme reconhecido em uma Ação Declaratória de Nulidade de Títulos Dominiais em tramitação na Justiça Federal.

O Parque Estadual do Cristalino II é objeto de disputa judicial em uma ação ingressada no TJMT pela empresa Sociedade Comercial do Triângulo Ltda, desde 2011. Por unanimidade, em abril de 2024, os desembargadores Alexandre Elias Filho, Luiz Octávio Oliveira Saboia, Maria Fago, José Luiz Lindote e Mario Kono acataram o pedido da empresa. No mês seguinte, a Advocacia-Geral da União (AGU) requereu o ingresso na ação apontando ilegalidades da empresa no processo.

                                   O workshop resultou na elaboração de um acordo técnico entre a Prefeitura Municipal e a Embrapa

Nos dias 8 e 9 de abril, o município de Apiacás recebeu uma equipe técnica da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para o Workshop “Sistemas de Produções Agrícolas Sustentáveis para Apiacás”. O evento contou com a integração de esforços entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal, visando à elaboração de um diagnóstico rápido do sistema de produção agropecuário local. Além disso, foram discutidos projetos de pesquisa, desenvolvimento, inovação e tecnologia para otimizar a utilização de recursos naturais de forma sustentável.

A região de Apiacás enfrenta sérios desafios ambientais, como desmatamento e incêndios florestais, que preocupam tanto a Promotoria de Justiça quanto a comunidade. A recuperação do dano ambiental e a recomposição da floresta são prioridades. Nesse sentido, o Ministério Público também está comprometido com a sustentabilidade econômica da cidade, cuja economia é baseada no agronegócio. “É conscientizar os produtores sobre formas de produção menos agressivas ao meio ambiente”, explicou o promotor de Justiça, Adalberto Biazotto Junior, da 1ª Promotoria de Justiça de Apiacás.

Durante o workshop, foram realizadas visitas técnicas a propriedades locais, com foco na piscicultura, agricultura familiar e cafeicultura. O evento contou com a presença do Sindicato Rural de Apiacás, o Poder Legislativo, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT), Conselho Municipal do Meio Ambiente, Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-MT).

“Os produtores rurais adquiriram conhecimento técnico para regularizar a sua atividade de forma sustentável. Todos ganham com isso, tanto o produtor rural quanto o município, porque o produtor rural vai trabalhar da forma certa e vai poder ter conhecimento de gestão, de gerenciamento, podendo aumentar a sua rentabilidade familiar”, explicou a vice-prefeita e secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Fabiana Pessoa.

A participação da Embrapa no evento foi por meio de solicitação do Ministério Público de Mato Grosso. Através de uma metodologia participativa, foi realizado o levantamento de informações relacionadas ao clima, solo, relevo, principais produções e atividades agrícolas da região.

O workshop resultou na elaboração de um acordo técnico entre a Prefeitura Municipal e a Embrapa, voltado ao treinamento e capacitação em temáticas voltadas à fruticultura, olericultura, piscicultura e na área empresarial, atividades voltadas a sistemas integrados, como integração lavoura-pecuária ou sistema silvipastoril também.

“Gostaríamos também de parabenizar o Ministério Público no município de Apiacás, que, através de ações concretas de seu representante, deu luz a oportunidades que fazem o uso sustentável dos recursos naturais aplicados à agropecuária”, destacou Laurimar Gonçalves Vendrusculo, chefe-geral da Embrapa Agrossilvipastoril.